De acordo com o artigo 15.º do Decreto de Lei nº 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, as escolas de referência para a educação e ensino bilingue, doravante escolas, garantem o acesso ao currículo nacional, às crianças e jovens surdos ou com deficiência auditiva, através de uma resposta educativa especializada e diferenciada.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a existência à data de hoje, julho de 2024, de estruturas culturais nacionais que aguardam desde março de 2023 (prazo final para a prestação de contas) o pagamento por parte do Ministério da Cultura das tranches finais (no valor de 50% do apoio, com montantes que ascendem aos 15.000,00€) relativas a montantes que o Ministério da Cultura, em 2021, exortou estas estruturas a gastar adiantadamente como condição para verem apoiados projetos seus pelo programa Garantir Cultura, em resultado de um contínuo alerta por parte do Grupo Parlamentar do PC

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a administração da empresa TE Connectivity, em Évora, comunicou aos trabalhadores a obrigatoriedade de gozarem férias no período compreendido entre 13 e 19 de agosto de 2024.

A menos de um mês e depois de já estarem definidos os mapas de férias, no período legalmente previsto, os cerca de 1 500 trabalhadores são confrontados com uma realidade imposta que tem implicações significativas na sua vida pessoal e familiar.

Segundo o 13º artigo da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.