O Posto da GNR de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia, encontra-se numa situação precária, como tem sido amplamente noticiada.

A Câmara Municipal interveio no telhado, no início do ano, para evitar que chova dentro do edifício, classificando, na altura, a situação como um caso de "abandono" e “repartindo” as responsabilidades com o Ministério da Administração Interna (MAI).

Ora, a GNR é uma força de segurança tutelada pelo MAI, cabendo-lhe a responsabilidade pela manutenção e requalificação das instalações policiais. Não obstante, a Câmara Municipal viu-se obrigada a anunciar uma intervenção paliativa, assumindo um encargo que não lhe compete legalmente.

A falta de condições dignas num posto da GNR viola o dever do Estado de assegurar instalações adequadas às forças de segurança e de garantir um serviço público de qualidade às populações.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1. Tinha o Governo conhecimento das más condições do Posto da GNR de Canelas antes do anúncio público da Câmara Municipal, em janeiro passado? Se sim, o que foi feito para resolver a situação? Se não, porquê?

2. Por que motivo é a Câmara Municipal a assumir uma intervenção no telhado de um posto da GNR, quando a responsabilidade pela manutenção e requalificação das instalações das forças de segurança compete ao MAI?

3. Qual o ponto de situação das obras de requalificação do Posto da GNR de Canelas? O Governo assumiu ou vai assumir a sua parte da responsabilidade tripartida reconhecida publicamente?

4. Dadas a condições e características do edifício atual, está prevista a construção de raiz de um novo posto da GNR nesta freguesia?