A CCDR NORTE considerou “haver incumprimento do projeto aprovado pela tutela do Património Cultural (então, Direção Geral do Património Cultural), em 2023, em particular, desconformidades da intervenção no imóvel classificado (na cobertura e pavimentos, por exemplo).” e o Património Cultural I.P. por sua vez confirma o “impacto irreversível da operação urbanística sobre o bem classificado e a área envolvente, que constituíam uma notável paisagem cultural” O Paço do Curutelo, localizado na freguesia de Freixo, em Ponte de Lima, data de 1126 e é um monumento de interesse público, classificado em 1977. Tendo sido adquirido em 2022 pelo Grupo Vila Galé, que ali visava instalar uma unidade hoteleira, o processo, é agora claro, não salvaguardou o património histórico e cultural de valor incalculável.

A alienação de património público ou a conversão com fins turísticos de edifícios e monumentos com significativo valor histórico e cultural não é inédita e para tal tem concorrido desde logo a incúria dos poderes públicos, particularmente como sucessivos governos desvalorizam e subfinanciam o sector da Cultura. A preocupação com a possível repetição deste episódio está igualmente presente no esclarecimento do Património Cultural I.P. que defende ser “fundamental definir corretamente as servidões de proteção para sítios e monumentos com classificações antigas, como e o caso do Castelo do Curutelo, cuja zona de proteção não foi suficiente para uma devida salvaguarda paisagística e patrimonial” Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, que preste os seguintes esclarecimentos:

Que pareceres conhece o Governo que autorizaram este processo?1.

Como acompanha a situação e que responsabilidades, nomeadamente do Grupo Vila Galé, e soluções propõe a tutela?

Que medidas tomará para que não se repita?3.