O país está confrontado com as consequências das tempestades, depressões, etc., que afetaram com grande impacto todo o território nacional, com particular incidência na região centro de Portugal continental. O caso da tempestade “Kristin” teve consequências especialmente gravosas, prejudicando empresas de todos os sectores de atividade. Foram registados danos materiais de enorme gravidade, resultando em instalações, máquinas e equipamentos total ou parcialmente inoperacionais ou mesmo destruídos sem possibilidade de reparação.
O Governo anunciou medidas, que o PCP já considerou serem tardias e insuficientes, sendo o apoio (e claramente limitado) direcionado para a capacidade produtiva das empresas, uma medida exclusivamente para os sectores da agricultura e floresta, um “apoio até 10.000€ para reposição da capacidade produtiva de explorações agrícolas ou florestais, num regime similar ao aplicado nos incêndios florestais”. Para além desta medida, verificam-se (apenas) isenções de pagamentos à Segurança Social, “incentivos extraordinários à manutenção de postos de trabalho”, através do IEFP e linhas de crédito que inevitavelmente resultam em níveis de endividamento acrescidos para as empresas.
A questão central que merece crítica nesta fase é a imperiosa necessidade de reforçar substancialmente o apoio à reposição de capacidade produtiva dos vários sectores, desde logo nos que ficaram agora excluídos das medidas anunciadas.
Para além das preocupações manifestadas com o acesso das empresas aos apoios, bem como a questão da indispensável celeridade das diligências envolvidas nestes processos – a começar pelas peritagens das seguradoras – coloca-se desde logo o problema da abrangência dos apoios no que aos sectores e ramos de atividade diz respeito.
A primeira reivindicação que está colocada é, assim, da aplicação dos apoios aos vários sectores, tendo em conta a urgência de retomar a produção em empresas industriais, mas também a retoma da atividade no comércio e serviços, aliás como elemento fundamental para contribuir para a reposição da normalidade possível em tantas comunidades e suas populações.
A experiência concreta que foi vivida por milhares de micro, pequenas e médias empresas, em situações que vão desde as tragédias dos incêndios (de Pedrógão Grande e não só) até aos fundos para apoio aos investimentos com o PRR, passando pela crise pandémica de COVID-19, leva os empresários a recordar o que têm sido as burocracias, a morosidade, a complexidade administrativa, os obstáculos colocados pela aplicação de normativos mal concebidos, etc. Tais situações não podem verificar-se outra vez.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Que motivos levaram à exclusão de tantas empresas de sectores industriais, de comércio e serviços, etc., do acesso aos apoios anunciados pelo Governo para a reposição de capacidade produtiva – que foram profundamente afetadas pelas intempéries, principalmente pela tempestade “Kristin”?
2. Que medidas estão a ser tomadas para o alargamento desses apoios, de forma a abranger o conjunto dos sectores e áreas de atividade afetados, mas também a reforçar os montantes para apoios diretos a fundo perdido, não impondo o recurso ao endividamento como única saída para as empresas?
3. Que intervenção está a ser efetuada na reprogramação dos projetos apoiados e na aceleração dos pagamentos de incentivos, como condição prévia exigível para aliviar a tesouraria das empresas?
4. De uma forma geral, que condições serão criadas em termos reais, indo para além dos anúncios apresentados, para que as empresas recuperem rapidamente e retomem a sua atividade com sustentabilidade?
5. Que apoios serão dados aos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas, que não têm acesso às medidas dirigidas a trabalhadores por conta de outrem nem a trabalhadores independentes, e devem também ter a sua situação considerada nas medidas a desenvolver nesta área?