Milhares de explorações agrícolas e de empresas nos sectores da indústria, comércio e serviços foram profundamente afetadas pelos efeitos destrutivos dos recentes fenómenos meteorológicos extremos ocorridos especialmente em mais de seis dezenas de municípios da Região Centro.
São inúmeros os casos de suspensão temporária significativa, ou pelo menos diminuição das atividades dessas unidades, o que pode induzir a falta de pagamento dos salários ou a despedimentos de trabalhadores ao seu serviço, o que levaria ao descalabro social para dezenas de milhares de famílias.
Entretanto, notícias dão conta que há trabalhadores que não receberam o salário de janeiro, no entanto o Governo, através de declarações do Ministro da Economia e da Coesão Territorial referiu que os apoios seriam somente para o mês de fevereiro, o que é inaceitável, referindo que terão de sobreviver com o salário de janeiro. Mas como, se não receberam? Isto demonstra no mínimo uma profunda insensibilidade com o drama que os trabalhadores e as respetivas famílias estão a viver.
Como o PCP tem afirmado, os acontecimentos meteorológicos e os seus dramáticos impactos sobre as múltiplas atividades económicas e empresas devem ter uma resposta séria do Estado no apoio à reposição do potencial produtivo e os trabalhadores não podem ficar privados dos seus salários nem dos seus postos de trabalho.
Ora, na situação presente, não só estão em risco milhares de postos de trabalho, como os salários relativos ao mês de fevereiro e seguintes – nos casos de suspensão prolongada da atividade – e, em muitos casos, ainda os salários do mês de janeiro passado.
Por último, é conhecida a decisão de aplicação do Layoff simplificado às empresas que a ele recorram garantindo a Segurança Social o pagamento integral do salário até 2760 euros.
Simultaneamente, tal como aconteceu durante a pandemia de Covid-19, existem milhares de trabalhadores em contexto de trabalho não declarado (designadamente no sector agrícola, mas não só), ou em situações de prestação de serviços que correm o risco de ficar sem salário, sendo que nenhum outro tipo de prestação anunciada cobre esse valor.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1 – Está o Governo disponível para garantir que no regime do Layoff simplificado nenhum trabalhador tem perda de salário?
2 - Que medidas estão a ser tomadas para evitar despedimentos de trabalhadores e a destruição de postos de trabalho?
3 - Qual é o levantamento que o Governo tem de situações em que não foram pagos os salários de janeiro em empresas que foram atingidas pela tempestade e que, por esse motivo, não foram ainda processados? Que medidas vai tomar para assegurar que os trabalhadores recebem o salário de janeiro?
4 - Que avaliação faz o Governo quanto às situações de trabalho não declarado existentes nas zonas atingidas e que, por esse motivo, deixa de fora dos apoios anunciados milhares de trabalhadores que estavam sujeitos a este tipo de relação laboral? Que medidas pensa o Governo tomar para responder a esta situação?