A sucessão de tempestades expôs com toda a brutalidade até que ponto as políticas de liberalização impostas nos últimos 30 anos destruíram a capacidade de resposta da infraestrutura nacional.
Devemos apontar as causas estruturais para essa destruição, e fazê-lo é essencial para se poder resolver o problema.
1. A primeira causa para a degradação da capacidade de resposta da infraestrutura nacional é o desinvestimento. Como o PCP alertou há anos, o País tem um nível de investimento público concretizado muito inferior ao necessário e ao possível. E o investimento privado é igualmente baixo, assentando principalmente na compra de ativos e não propriamente na criação de ativos. A taxa de investimento é tão baixa que não assegura sequer a reposição dos níveis anteriores desses ativos, o que poderá parecer uma questão meramente teórica até explodir em toda a sua crueza perante crises como a que estamos a viver neste início de 2026. Os sucessivos governos multiplicaram-se em promessas, mas as redes de telecomunicações de emergência não usam um satélite, como podiam e deviam.
2. A segunda causa é que no essencial a rede de infraestruturas nacional foi privatizada. Isso objetivamente implicou que o centro de comando da rede de infraestruturas passou a obedecer à necessidade de lucro para remunerar os acionistas privados dessas infraestruturas. A privatização também contribui para que a falta de investimento na rede já referido, mas trouxe muitos outros prejuízos, principalmente na hora de determinar quais as prioridades e opções. Os stocks de material estão reduzidos ao mínimo, e nunca são constituídos a pensar em situações como a que estamos a viver. Quando tudo está subordinado ao mercado e ao lucro, as consequências são as que agora explodem à nossa frente. A liberalização trouxe ainda uma pulverização das operadoras, dentro de cada sector e à escala global, e uma transformação das entidades públicas, que passaram de Institutos centrados na qualidade e na resposta, para múltiplos reguladores da concorrência e do mercado.
3. A terceira causa estrutural, é a destruição da capacidade de resposta operacional. O modelo que tem sido imposto ao País assenta na subcontratação, promove a precariedade dos vínculos laborais e pressiona para baixo o preço da força de trabalho nos sectores operacionais. Tal trouxe desde logo uma massiva emigração de trabalhadores especializados, que noutros países encontraram as condições que em Portugal lhes eram negadas. Uns e outros foram muitas vezes substituídos por trabalhadores imigrantes precários, que assim que adquirem o grau de especialização necessário seguem as pisadas dos primeiros.
Importa deixar claro estas causas estruturais, mas o que se exige agora são respostas urgentes e muito concretas à catástrofe, e principalmente, aos seus impactos sobre as populações.
Há medidas verdadeiramente excecionais que podiam e podem ser tomadas e não o estão a ser.
Na Rodovia, importa reforçar e ativar de imediato as equipas de fiscalização de infraestruturas da IP, para uma rápida deteção de todas as fragilidades estruturais que possam ter sido provocadas/agravadas pela presente situação. Para a restante rede, os quase vinte mil quilómetros de rede viária municipal, é fundamental adotar um programa para uma inspeção de emergência a todas as obras de arte (pontes, pontões e afins) e para a deteção de possíveis situações de fragilidade das estradas. E o mecanismo célere de subcontratação de obras de reparação e manutenção da infraestrutura, já anunciado, deve prever a publicidade obrigatória de todos os contratos e a fiscalização sucessiva pelo Tribunal de Contas dos mesmos. Sem esquecer, para o futuro, que nenhum mecanismo é mais célere que reconstruir alguma capacidade operacional na IP, para poder ser ativada de imediato nestas ocasiões.
Nas Telecomunicações, importa decretar o roaming nacional gratuito em toda a rede nacional, e tratar de assegurar a reparação ou abastecimento elétrico das torres desligadas de forma integrada, selecionando essas prioridades sem ter em conta a operadora, mas sim o garantir o mais rápido possível funcionamento de uma torre em cada região, ultrapassando a pulverização da liberalização, com vista a reativar o máximo de território o mais depressa possível.
Na Ferrovia, a IP está a passar para os operadores, e estes para os seus trabalhadores, a responsabilidade pelo estado da infraestrutura. E o Governo anuncia o encerramento parcial da Linha do Oeste, situação que se arrasta há anos sem fim à vista. Também aqui importa reconstruir a capacidade de intervenção rápida da IP na monitorização e reparação da infraestrutura, e proceder à imediata verificação do Estado da infraestrutura, certificando-a para uma circulação segura.
As taxas de utilização que a CP paga (bem como alguns pequenos operadores privados) devem refletir as situações de não prestação do serviço, ou da sua prestação degradada.
Na atual situação de emergência é visível a falta de intervenção coordenada. Isso é dificultado pela pulverização gerada pelas sucessivas liberalizações. É necessário potenciar as reguladoras, e o conhecimento técnico nelas depositado, para uma intervenção ao serviço do mais rápido restabelecimento da prestação dos serviços essenciais. Só o Estado pode assumir esse papel. As populações assim o exigem.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Está o Governo disponível à adoção do conjunto de medidas verdadeiramente excecionais, acima identificadas, para uma resposta rápida à catástrofe?
2. Que medidas estão a ser tomadas para reforçar e ativar de imediato as equipas de fiscalização de infraestruturas da IP, para uma rápida deteção de todas as fragilidades estruturais que possam ter sido provocadas/agravadas pela presente situação?
3. O Governo vai ou não reforçar as verbas disponibilizadas para a reparação das redes rodoviária e ferroviária, face ao valor manifestamente insuficiente das medidas anunciadas – desde logo no apoio às autarquias das regiões afetadas?
4. Qual o fundamento para a decisão anunciada pelo Ministro das Infraestruturas no sentido de encerrar a Linha do Oeste pelo menos por nove meses? Qual a programação financeira e o calendário de intervenções que está na origem dessa referência? Que medidas podem ser tomadas para assegurar a reposição mais rápida possível do serviço, sem comprometer a segurança e fiabilidade?
5. Qual o calendário e programação financeira para as intervenções com vista à reposição de serviço nas restantes linhas ferroviárias afetadas?
6. As reiteradas afirmações do Governo sobre a responsabilidade das empresas em contratar apólices de seguros também se referem às concessionárias das PPP rodoviárias, ou aqui vai ser o Estado a pagar – e quanto?
7. O Governo considera ou não determinar o roaming nacional gratuito em toda a rede nacional, e tratar de assegurar a reparação ou abastecimento elétrico das torres desligadas de forma integrada?
8. Que articulação está a ser feita pelo Governo junto da ANACOM, da ERSE, da AMT e mais entidades reguladoras, para assegurar a intervenção adequada no terreno por parte das empresas responsáveis por estes serviços públicos essenciais, no sentido da reposição plena das redes – mas também da criação de condições para redes com mais segurança, redundância e robustez perante situações como esta?