Assembleia da República

PCP apresenta o seu projecto de reposição das 35 horas na função pública

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, Rita Rato afirmou que "respondendo a um compromisso e concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores o PCP propõe hoje a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública e assumimos ainda o compromisso de, em momento posterior, apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos."

PCP propõe a reposição dos feriados nacionais retirados

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que propõe a reposição dos feriados nacionais retirados, Rita Rato afirmou que "com sucessivas alterações ao código de trabalho, sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias, cortou pagamento do trabalho suplementar. O anterior governo PSD/CDS com esta decisão ofereceu ao patronato, uma semana de trabalho de borla, por cada trabalhador no nosso país". O Projecto de Lei do PCP foi aprovado.

PCP propõe a proibição de os bancos alterarem unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais
(projeto de lei n.º 52/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A relação entre os bancos e as pessoas é uma relação desigual, porque a parte mais forte é sempre a que dispõe de mais poder negocial. E, no caso, são manifestamente, os bancos.

PCP propõe um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente

Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.
Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis.
(projetos de lei n.os 88/XIII/1.ª e 89/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

PCP apresenta projecto que recomenda medidas de defesa da produção leiteira nacional

O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional. João Ramos na sua intervenção afirmou que "é necessário definir medidas de intervenção imediata para fazer face às dificuldades prementes e medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da actividade agrícola, nomeadamente nos Regulamentos de aplicação dos fundos comunitários".

"É necessário fazer investimento no Serviço Nacional de Saúde"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, João Ramos afirmou que "a ruptura nos serviços de urgência dos hospitais é consequência da carência de profissionais, parte dela motivada pela reforma antecipada fartos que lhe roubem os seus direitos. Mas também outros recursos foram reduzidos. Hoje muitas unidades têm a sua capacidade de internamento esgotada, mas o anterior Governo, eliminou para cima de 900 camas no Serviço Nacional de Saúde, como o argumento de que eram supérfluas, ao mesmo tempo que abriram novas camas em hospitais privados".

"O sistema financeiro tem de estar ao serviço das pessoas"

O voto contra do PCP é um voto contra a política que salva bancos enquanto sacrifica pessoas. É um voto contra as imposições da União Europeia que são contrárias aos interesses dos portugueses. É um voto contra os privilégios dos banqueiros, que usam e desviam o dinheiro das pessoas e chamam o Estado para pagar os seus crimes, enquanto circulam livremente pelo país em vidas de luxo. É um voto contra a opção de cortar nos salários, nas pensões, na segurança das populações, na Justiça, na Cultura, na Educação, na Saúde, para pagar aventuras de banqueiros. O sistema financeiro tem de estar ao serviço das pessoas. Para isso, as pessoas têm de controlar os bancos.

PCP votará contra o Orçamento Rectificativo de 2015

Em Conferência de Imprensa, João Oliveira anunciou o voto contra do PCP à proposta de Orçamento Rectificativo por não poder "acompanhar um desfecho para o Banif que se traduza em mais uma factura de milhar de milhões de euros a ser passada aos contribuintes pela falência de um banco".

PCP reafirma compromisso com a devolução integral de salários

No momento da aprovação na Assembleia da República da reposição faseada dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, o PCP, que votou favoravelmente o diploma apesar das reservas que suscita, sublinhou o carácter insuficiente da medida reafirmando o compromisso com a sua reposição integral a 1 de Janeiro de 2016.

"Os problemas ambientais têm de recair sobre o sistema capitalista e sobre os grupos monopolistas"

No encerramento do debate em torno da 21ª Cimeira do Clima agendado pelo PEV, Ana Mesquita afirmou que "Paris não consagrou a assunção do princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, entre países em desenvolvimento e países industrializados. O sistema único que é proposto aprofunda as injustiças entre os países que mais contribuem e contribuíram para a acumulação de carbono na atmosfera e os países em desenvolvimento."