Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

PCP apresenta o seu projecto de reposição das 35 horas na função pública

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Sr. Presidente,
Sr. Deputados

Gostaria de saudar os trabalhadores e as organizações sindicais aqui presentes, a acompanhar este debate.

Fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu um caminho de valorização do trabalho e de justiça social.

Em 2013, o Governo PSD/CDS impôs aos trabalhadores da Administração Pública o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, impôs mais horário e menos salário, violou o direito à articulação entre a vida familiar e profissional, violou o direito ao trabalho remunerado e também o direito à contratação coletiva, vetando centenas de ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público), que repunham as 35 horas.

Sr. Presidente,
Sr. Deputados

A decisão do aumento do horário de trabalho representou um aumento da jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês.

Entre 2010 e 2015, os trabalhadores da Administração Pública perderam, em média, 28,4% do valor/hora de trabalho. Com isto, só em 2015 fizeram mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito.

Sr. Presidente,
Sr. Deputados

A história pela redução do horário de trabalho é parte integrante e fundamental da luta dos trabalhadores. Nesta reivindicação radica a proclamação do Dia do Trabalhador e também do Dia Internacional da Mulher. E, na Administração Pública, desde 1998 que estão estabelecidas as 35 horas semanais.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Respondendo a um compromisso e concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores, o Partido Comunista Português propõe hoje a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública.

Assumimos, ainda, o compromisso de, em momento posterior, tal como fizemos na anterior Legislatura, apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração, nem de outros direitos.

Quanto aos trabalhadores na Administração Pública, todos eles, independentemente do contrato, com a discussão de hoje, a votação da próxima sexta-feira e a convergência final que vai ser conseguida, veem o caminho aberto para, a curto prazo, serem aplicadas as 35 horas semanais.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

É a eliminação de uma injustiça, é mais um passo para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas vidas, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.

(…)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

Compreendemos que o discurso da direita radical seja um discurso vingativo com os direitos dos trabalhadores e percebemos bem que PSD e CDS não se conformem com o facto.

Ao contrário do que diz o PSD, os trabalhadores da Administração Pública não pediram que lhes roubassem o salário, foi-lhes imposto um corte nos salários e nos direitos. E foi exatamente a luta contra o anterior Governo, do PSD e do CDS, que levou à sua derrota e permitiu que hoje se esteja a discutir a reposição das 35 horas semanais de trabalho.

A derrota será confirmada, Srs. Deputados, quando, na próxima sexta-feira, PSD e CDS não quiserem garantir as 35 horas. Mas as propostas de Os Verdes e do PCP serão votadas e — imagine-se só!, pasme-se só! — vão ter de meter a vingança no bolso, porque a reposição das 35 horas será feita e será uma garantia dos direitos dos trabalhadores.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Queria apenas dizer o seguinte: o que é ainda mais grave é que foi a luta dos trabalhadores que impos que o anterior Governo tivesse vetado centenas de ACEP.

Que postura mais vingativa esta, a de um governo que interfere na negociação livre que os sindicatos fizeram com autarquias e outras entidades públicas para a garantia das 35 horas de trabalho semanais, mas que o anterior Governo vetou desnecessariamente!

Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que entendemos que é inaceitável a manutenção de uma situação de desigualdade na Administração Pública. Não pode haver nem enfermeiros, nem funcionários das escolas em que uns fazem 35 horas outros fazem 40 horas.

A reposição das 35 horas semanais de trabalho para todos, independentemente do contrato, mas também a reposição das 35 horas no setor privado é um combate que travaremos em nome dos direitos dos trabalhadores, do progresso e da justiça social. E cá estará a vingança para terem de a engolir em seco!

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