Honrando o seu compromisso com os trabalhadores da Administração da Pública, e dando corpo à sua justa reivindicação e luta durante mais de dois anos pela reposição das 35 horas de trabalho, o PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei com vista à reposição das 35 horas de trabalho em toda a Administração Pública.
Importa em primeiro lugar relevar que, no quadro dos processos de negociação dos Acordos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP’s) - no âmbito da administração local, cuja autonomia foi violentada pelo poder central - a reposição por acção da luta dos trabalhadores e dos eleitos autárquicos, pelo Tribunal Constitucional ao direito inalienável à negociação e à autonomia do Poder Local é uma enorme conquista.
Com a discussão do projecto de lei do PCP, para a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública (independentemente do seu vínculo), na próxima quarta-feira, e a sua votação na próxima sexta feira dia 15 de Janeiro, está aberto o caminho para a reposição de um direito conquistado pela luta dos trabalhadores – o direito a um horário de trabalho digno, sem redução do nível remuneratório, ou qualquer alteração às condições de trabalho, correspondente à evolução tecnológica que deve ser colocada ao serviço dos trabalhadores e do povo, e não da exploração.
Como a vida comprova, ao contrário do estafado argumento por parte do derrotado governo PSD/CDS, de aumento da competitividade da economia e da eficácia da Administração Pública, o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, a par da redução do número de trabalhadores, aumentou os ritmos e carga de trabalho, provocou a desorganização de serviços e degradou as condições da prestação do serviço público ao povo e ao País.
Firme na sua convicção de que nada justifica a manutenção deste roubo aos trabalhadores, o PCP considera que só há um caminho – repor as 35 horas de trabalho, repor direitos e justiça social.
O anterior governo PSD/CDS - que impôs o aumento da jornada de trabalho para as 40 horas, reduzindo assim o valor hora da força de trabalho em 28,4%, e o ganho médio mensal real dos trabalhadores da Administração Pública em 18,2%, (ao aumentar a jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês), violou o direito à articulação entre a vida familiar e a vida profissional, o direito ao trabalho remunerado e também à contratação colectiva. A reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública constitui uma enorme derrota da prepotência e dos objectivos de aumento da exploração assumidos pelo anterior governo PSD/CDS. A reposição das 35 horas de trabalho, restituindo um direito conquistado e a redução da exploração, constitui um acto de dignificação do trabalho e dos trabalhadores.
A par desta iniciativa, o PCP apresentará em breve uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho dos trabalhadores do sector privado para as 35 horas semanais de trabalho, sem perda de remuneração nem de outros direitos, na sequência de iniciativas já anteriormente apresentadas e dos compromissos que resultam do seu programa eleitoral.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo que o PCP defende e propõe aos trabalhadores, ao povo e ao País, essencial da política alternativa patriótica e de esquerda.
Não há democracia sem o respeito pelos direitos dos trabalhadores, sem justiça social e uma Administração Pública ao serviço do Povo e do País, dotada dos meios necessários para o cumprimento das funções sociais cometidas pela Constituição da República, na educação, na saúde, na protecção social, na justiça, na segurança interna e na defesa.
