No momento da aprovação na Assembleia da República da reposição faseada dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, o PCP, que votou favoravelmente o diploma apesar das reservas que suscita, sublinhou o carácter insuficiente da medida reafirmando o compromisso com a sua reposição integral a 1 de Janeiro de 2016.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

O PCP trouxe a este debate a única proposta visando a reposição integral de salários dos trabalhadores da Administração Pública. Não fosse a proposta do PCP e essa possibilidade nem sequer estaria hoje aqui em discussão.

O PCP apresentou esta proposta porque não esquece os compromissos que assume, nem vira as costas aos trabalhadores, e muito menos cede à tentação de abandonar compromissos a troco daquilo que pode ser concretizado de forma mais imediata.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder por inteiro aos interesses e aos direitos dos trabalhadores.

Por isso, trouxemos a este debate a proposta de reposição integral de salários na Administração Pública, com a firme convicção de que esta é a proposta que melhor corresponde às aspirações e anseios dos trabalhadores da Administração Pública, fazendo justiça a esses trabalhadores que, há cinco anos, têm os seus salários cortados.

Admitimos que o pagamento por inteiro só seja possível a partir da publicação do Orçamento do Estado para 2016 e, por isso, prevê-se a possibilidade de o Governo proceder ao pagamento dos retroativos a partir do momento em que haja Orçamento do Estado para 2016.

O PCP apresentou esta proposta com a convicção de que a reposição integral dos salários não só é justa como é plenamente realizável. É possível devolver integralmente os salários e encontrar, em sede de Orçamento do Estado, medidas de obtenção da receita que assegurem o pagamento integral dos salários no ano 2016.

Não ignoramos que os compromissos assumidos pelos vários partidos representados na Assembleia da República não são todos iguais e não ignoramos as diferenças de posicionamento de cada um.

Sabemos que o compromisso do PSD e do CDS era o de cortar definitiva e indefinidamente os salários. Sabemos também que a outra proposta em discussão neste debate, além da proposta apresentada pelo PCP, é a proposta apresentada pelo PS, de reposição faseada dos salários, e somos testemunhas das condições em que a discussão conduziu a que o PS mantivesse esta proposta.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder, de forma mais ampla, aos interesses e aos direitos dos trabalhadores.

E não podemos deixar de constatar, na nossa perspetiva, a insuficiência e as dúvidas que persistem quanto à proposta de reposição faseada, face à reposição integral que continuamos a defender.

Esperamos que, clarificando cada partido as suas posições neste debate, seja possível ainda hoje aprovar a proposta apresentada pelo PCP e garantir, desde já, a reposição integral dos salários aos trabalhadores da Administração Pública, no ano de 2016.

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Declaração de voto

O PCP trouxe ao debate a única proposta visando a reposição integral dos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Não fosse a proposta apresentada pelo PCP e essa possibilidade nem sequer teria estado em discussão.

Apresentámos e defendemos esta proposta porque respeitamos e cumprimos os compromissos que temos com os trabalhadores de defender os seus salários e os seus direitos.

Não esquecemos os compromissos que assumimos nem viramos as costas aos trabalhadores, muito menos cedemos à tentação de abandonar compromissos a troco daquilo que pode ser concretizado de forma mais imediata.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder por inteiro aos interesses e aos direitos dos trabalhadores.

Por isso trouxemos ao debate a proposta de reposição integral dos salários com a firme convicção de que esta é a proposta que melhor corresponde às aspirações e aos anseios dos trabalhadores da Administração Pública, fazendo justiça a esses trabalhadores que há cinco anos têm os seus salários cortados.

O PCP apresentou esta proposta com a convicção de que a reposição integral dos salários não só é justa como é plenamente realizável. É possível devolver integralmente os salários e dar resposta às preocupações de natureza orçamental que têm sido colocadas, encontrando, em sede de Orçamento do Estado, medidas de obtenção de receita que assegurem o pagamento integral dos salários no ano de 2016, nomeadamente por intermédio das contribuições dos sectores bancário e energético, da tributação do património mobiliário acima de 1 milhão de euros ou do aumento das taxas adicionais de solidariedade aplicáveis aos rendimentos superiores a 80 000 e 250 000 € líquidos anuais.

É justo e é possível repor integralmente os salários aos trabalhadores da Administração Pública e foi com essa possibilidade que a proposta do PCP confrontou todos os partidos.

Não ignoramos que os compromissos assumidos pelos partidos representados na Assembleia da República não são todos iguais e não ignoramos as diferenças de posicionamento de cada um.

A questão que se colocava neste debate era a de saber em que moldes se deveria proceder ao pagamento dos salários durante o ano de 2016, considerando, designadamente, as dúvidas existentes quanto à subsistência ou não dos cortes aplicados em 2015.

Havendo interpretações distintas quanto ao prolongamento dos cortes aplicados em 2015 e perante a possibilidade de ser determinada à administração central a manutenção desses cortes por não existir uma lei que clarificasse o regime a aplicar em 2016, apenas a aprovação de uma nova lei afastaria essa possibilidade.

Chumbada a proposta de alteração apresentada pelo PCP e inviabilizada a possibilidade de se aprovar uma nova lei que assegurasse desde já a reposição integral dos salários, o PCP entendeu assumir o sentido de voto que evitasse o prolongamento dos cortes aplicados em 2015.

Tal como nos batemos e continuaremos a bater pela reposição integral dos salários na Administração Pública, não podíamos dar nenhum pretexto para que vingassem as interpretações que manteriam em vigor os cortes tal como eles foram aplicados durante o ano de 2015.

O PCP não poupou esforços para que a solução fosse a reposição integral dos salários e não pode deixar de constatar a insuficiência da proposta de reposição faseada apresentada pelo PS e as dúvidas que a mesma suscita.

Insuficiência perante os interesses e direitos dos trabalhadores a que é necessário dar resposta, mas também as dúvidas que se mantêm quanto à admissibilidade do faseamento do pagamento dos salários.

Sendo certo que a proposta aprovada assegura o pagamento integral dos salários a partir de outubro de 2016, a verdade é que até lá o pagamento não será feito por inteiro.

Na perspetiva do PCP, o desfecho do processo legislativo não condiciona a possibilidade de se encontrar uma solução para este problema e o PCP continuará a intervir com esse objetivo.

Os Deputados do PCP
João Oliveira — Rita Rato.