Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

PCP propõe a reposição dos feriados nacionais retirados

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Na discussão do Projecto de Lei do PCP que propõe a reposição dos feriados nacionais retirados, Rita Rato afirmou que "com sucessivas alterações ao código de trabalho, sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias, cortou pagamento do trabalho suplementar. O anterior governo PSD/CDS com esta decisão ofereceu ao patronato, uma semana de trabalho de borla, por cada trabalhador no nosso país". O Projecto de Lei do PCP foi aprovado.

Reposição dos feriados nacionais retirados
(projetos de lei n.º 8/XIII/1.ª)
Revisão da suspensão dos feriados religiosos
(projeto de resolução n.º 51/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses.
Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País.
Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus.
Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de uma vida melhor e de um País mais justo.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila:
É no mínimo irónico ouvir por parte do CDS uma preocupação com a consulta pública. O Governo do PSD e do CDS apresentou uma proposta de lei com uma alteração gravíssima ao Código do Trabalho, uma alteração que representou um retrocesso civilizacional. Recolheu dezenas de contributos que diziam que a retirada de quatro feriados obrigatórios era inaceitável e, Srs. Deputados, não tiveram em conta uma linha da consulta pública da proposta de lei — uma linha sequer!
Os Srs. Deputados gostam de invocar a consulta pública quando para o CDS e para o PSD é um mero pro forma.
As organizações dos trabalhadores têm 30 dias para se pronunciarem. Sr. Deputado, a diferença entre o PCP e o CDS é exatamente a de que os direitos dos trabalhadores, as suas estruturas representativas não são um pro forma, são um elemento e uma dimensão do regime democrático e os direitos dos trabalhadores são também condição de desenvolvimento económico e social do País.
Por isso mesmo, entendemos que não houve consenso algum. Sr.ª Deputada, é no mínimo ridículo invocar esse argumento. É a ridicularização política que querem colocar nesta questão.
Podia ler todos os pareceres, porque todos os pareceres que foram entregues à Comissão de Trabalho e Segurança Social são contra a eliminação dos feriados, mas vou ler apenas um, que diz o seguinte: «A supressão de quatro feriados, para além de representar um manifesto desrespeito pela história, tradição e cultura nacionais, representou, sobretudo, uma violenta afronta aos direitos dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar um maior número de horas pelo mesmo dinheiro, o que, conjuntamente com demais medidas no âmbito da organização do tempo de trabalho, embarateceu o trabalho e subverteu o princípio da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional».
Srs. Deputados do PSD e do CDS, deem as piruetas que derem, usem os argumentos falsos que usarem, jamais se vão livrar da mácula de terem sido o Governo que maior afronta fez aos direitos dos trabalhadores, impondo um retrocesso civilizacional, que ficará para sempre nas vossas mãos manchadas pelo ataque aos direitos dos trabalhadores.

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