Projectos de Lei

Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro

26 Novembro 2015

Exposição de motivos

O XIX Governo Constitucional definiu como objetivo a destruição da Casa do Douro enquanto associação pública de representação e defesa dos viticultores do Douro. Esta entidade era o garante da defesa dos pequenos e médios viticultores face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras instaladas em Gaia.

Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

25 Novembro 2015

Exposição de motivos
A Lei nº 26/2013, de 11 de abril, que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, impõe que a partir de 26 de novembro de 2015, só seja permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados.

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

25 Novembro 2015

Exposição de motivos

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

24 Novembro 2015

Atendendo ao novo quadro político existente no país, resultante das recentes eleições legislativas, que criaram uma nova correlação de forças, o PCP considera que existem condições para tomar a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, dado que o problema destes trabalhadore

Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos

20 Novembro 2015

Exposição de Motivos

Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico

20 Novembro 2015

Exposição de Motivos

Elimina as provas finais de 1.º ciclo do Ensino Básico

20 Novembro 2015

O Governo PSD/CDS implementou, em 2012, Provas de Final de Ciclo para o 4º ano de escolaridade, sob pretexto de assegurar um maior rigor e qualidade da parte dos professores e uma melhor qualidade das aprendizagens dos alunos, medidos, uns e outros, através dos resultados das Provas.

Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas - Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização

13 Novembro 2015

(12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)

Exposição de motivos

A relação entre os consumidores e os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas nem sempre é isenta de conflito. Muito pelo contrário, segundo afirma a DECO, o setor das telecomunicações/comunicações eletrónicas é o que apresenta o mais elevado nível de conflitualidade.

Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S. A.

12 Novembro 2015

Os últimos quatro anos caracterizaram-se por um longo processo de desestabilização da TAP, da responsabilidade do Governo PSD/CDS. Um processo que implicou duas tentativas de privatização, a primeira falhada em 2012 e a segunda a ser lançada com as eleições à vista, como parte integrante da campanha eleitoral, mas que ainda não se concretizou.

Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de “subconcessão” a privados da STCP e Metro do Porto

9 Novembro 2015

Exposição de motivos

A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e a Metro do Porto são duas empresas de vital importância para a mobilidade no distrito do Porto, para o desenvolvimento regional, para o combate ao isolamento e para a promoção de uma verdadeira política de transportes públicos ao serviço da economia e das populações do distrito do Porto.