Projectos de Lei

Retoma a conceção de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)

29 Janeiro 2016

Exposição de motivos
A Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio alterar o regime jurídico aplicável às estradas nacionais, na sequência da Proposta de Lei apresentada pelo então Governo PSD/CDS-PP.

Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível

21 Janeiro 2016

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

Exposição de Motivos

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado

21 Janeiro 2016

(Lei n.º81/2014, de 19 de setembro)

Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste

15 Janeiro 2016

Os povos de Timor e de Portugal estão ligados por fortes laços de amizade e solidariedade.

Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)

15 Janeiro 2016

A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social.

Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta

6 Janeiro 2016

A cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços prestados no âmbito dessas contas tem sido objeto de inúmeras queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos direitos dos consumido

Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

4 Janeiro 2016

Exposição de motivos

As dificuldades que atingiram as vidas de milhões de portugueses nos últimos anos tiveram consequências, em muitos casos, dramáticas. As situações em que muitos milhares de famílias ficaram sem as suas casas por terem perdido os seus rendimentos e não conseguirem fazer face às despesas que haviam assumido são uma dessas situações mais dramáticas.

Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

4 Janeiro 2016

Exposição de motivos

As dificuldades que atingiram as vidas de milhões de portugueses nos últimos anos tiveram consequências, em muitos casos, dramáticas. As situações em que muitos milhares de famílias ficaram sem as suas casas por terem perdido os seus rendimentos e não conseguirem fazer face às despesas que haviam assumido são uma dessas situações mais dramáticas.

Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde

18 Dezembro 2015

O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista, ou seja, reduzir e concentrar serviços, para reduzir despesa.

Reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia para o Ministério da Saúde

18 Dezembro 2015

I
O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista – redução e concentração de serviços para reduzir despesa.