Projectos de Lei

Articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social

18 Dezembro 2015

Revoga o Decreto-lei nº 138/2013, de 9 de outubro que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS»

Reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da Saúde

18 Dezembro 2015

I
Durante o Governo PSD/CDS foi anunciado como um dos grandes objetivos da sua política de saúde, a reorganização da rede hospitalar.

Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública

18 Dezembro 2015

O anterior governo PSD/CDS-PP anunciou a reorganização hospitalar como um dos grandes objetivos da sua política de saúde, não para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde mas para reduzir a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o investimento público, com o encerramento, concentração e redução de serviços e valências.

Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde

18 Dezembro 2015

O hospital de S. Paulo em Serpa foi integrado nos serviços hospitalares oficiais em 1974, num processo surgido da Revolução do 25 de Abril de 1974, com o objetivo da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional. A integração dos hospitais centrais e distritais administrados pelas Misericórdias no Estado foi oficializado pelo Decreto- Lei nº 704/74, de 7 de dezembro.

Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde

18 Dezembro 2015

A reorganização da rede hospitalar anunciada e levada a cabo pelo então Governo, de desastre nacional, PSD/CDS, longe de garantir melhor acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde, obedeceu sim a uma matriz economicista, que resultou na redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na diminuição do investimento público, no encerramento, concentração e redução de servi

Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado

18 Dezembro 2015

Fundada em 1977, a Companhia Nacional de Bailado, apresentou o seu primeiro espetáculo no Teatro Rivoli no Porto, a 5 de dezembro de 1977, tendo a estreia oficial ocorrido no dia 17 do mesmo mês no Teatro Nacional de São Carlos em Lisboa.

Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

10 Dezembro 2015

Através do recurso ao conceito dissimulado de «requalificação» o anterior Governo PSD/CDS aprovou e implementou um regime jurídico de “despedimento encapotado” de trabalhadores da Administração Pública.

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária

4 Dezembro 2015

Exposição de Motivos

De acordo com a legislação em vigor, um animal de companhia é qualquer ser vivo animal detido ou destinado a ser detido pelo ser humano, designadamente no seu lar, para sua companhia. Da população mundial de cães e gatos, que estão entre os animais de companhia mais comuns, estima-se que 80% sejam animais errantes.

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

4 Dezembro 2015

(Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Exposição de motivos

Revoga o Regime de Requalificação Docente

3 Dezembro 2015

Exposição de Motivos

A Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, também aplicada aos professores, sempre foi combatida pelo PCP, por considerar que é um mecanismo inaceitável que conduz ao despedimento dos trabalhadores.