Projectos de Lei
Apoio Social aos Emigrantes Portuguesesas
11 Novembro 2002
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portuguesesas
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Exposição de motivos
Medidas de apoio à instalação de novas freguesias
8 Novembro 2002
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias
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Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia
6 Novembro 2002
(Preâmbulo)
Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar
6 Novembro 2002
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar
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Preâmbulo
Elevação da Vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade
10 Outubro 2002
Exposição de motivos
Atribui às autarquias locais e as pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado
30 Setembro 2002
Preâmbulo
A Lei do Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) regulou no seu artigo 3º o processo de alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado, ao Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica. Tal diploma determina que a venda de imóveis do Estado se processe em regra por hasta pública, prevendo apenas um direito de opção por parte dos municípios onde os imóveis se localizem.
Alienação de imóveis do Estado
30 Setembro 2002
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