Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 195/IX -Áreas Urbanas de Génese Ilegal

9 Janeiro 2003

Altera a Lei nº91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Calçada de vidraço à portuguesa

20 Dezembro 2002

Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa

Serviço militar de ex-combatentes

19 Dezembro 2002

Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro

Rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais

27 Novembro 2002

Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais

Elevação de Custóias à categoria de vila

22 Novembro 2002

Enquadramento geográfico e evolução histórica e sócio-económica

Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público

15 Novembro 2002

A prestação dos serviços públicos assume uma importância vital na sociedade. Sejam consumidores, trabalhadores ou empresas, todos têm o direito constitucionalmente consagrado de auferir de serviços públicos de qualidade e com segurança.

Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência

15 Novembro 2002

Na sociedade actual a esmagadora maioria das pessoas está longe de encontrar respostas capazes de garantir a todos as condições de igualdade de direitos e oportunidades. E, desde sempre, as pessoas com deficiência foram de todos os mais discriminados.

As pessoas com deficiência são as mais afectadas pelo desemprego, com mais dificuldades de acesso à formação e ao emprego, que mais sofrem as consequências da repressão sobre os trabalhadores e aquelas que no seu dia-a-dia mais obstáculos encontram.