Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

O Sistema Público de Segurança Social tem enfrentado um problema grave de evasão e fraude em larga escala no pagamento das contribuições que são devidas à segurança social e que origina a perda anual de um elevado volume de receitas. Estimativas recentes avaliam em mais de 2.500 milhões de euros por ano a perda de receitas determinada por esse facto.

Altera o regime do exercício do direito de petição