Exposição de Motivos

O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão. Com a sua entrada em vigor, deram-se passos na concretização desse direito, incluindo com a valorização remuneratória, ainda que faseada, dos trabalhadores cuja progressão depende do regime de avaliação em vigor.

Exposição de motivos

A Constituição da República e a Lei de Bases da Habitação são claras no que se refere à incumbência do Estado em garantir “habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Exposição de Motivos

A situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto epidémico de COVID-19, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica.

Perante esta situação, o Governo lançou um conjunto de medidas dirigidas ao apoio à economia que, para lá de insuficientes, têm privilegiado as grandes empresas face às micro, pequenas e médias empresas (MPME), que são a base do tecido empresarial português.

Exposição de motivos

O surto epidemiológico da COVID-19 levou à paragem na actividade de diversos sectores económicos, com consequências negativas, de maior ou menor alcance, em quase todos os domínios.