Projectos de Lei

Eliminação das propinas no Ensino Superior Público

11 Setembro 2020

Exposição de motivos

A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.

Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no sector privado ou no sector público...

11 Setembro 2020

Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no sector privado ou no sector público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio previsto

Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública

9 Setembro 2020

Exposição de motivos

Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

9 Julho 2020

Exposição de motivos

Estabelece um regime excepcional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento

3 Julho 2020

Exposição de motivos

Com a epidemia de COVID-19, têm sido de enorme gravidade as consequências que se abateram sobre milhares e milhares de micro e pequenas empresas, confrontadas com a paragem forçada, a perda brutal (muitas vezes, total) de rendimentos.

Valorização da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica

1 Julho 2020

Exposição de motivos

Há mais de duas décadas que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica reivindicavam a revisão da carreira, de forma a que fosse reconhecida a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde.

Elimina restrições no acesso de microempresas aos apoios públicos criados em consequência da epidemia SARS-CoV-2

23 Junho 2020

Exposição de motivos

A estrutura do tecido empresarial português é muito diversificada na variedade de estatutos jurídicos formais das entidades empresariais, no conteúdo e dimensão dos seus universos profissionais.

Estabelece um regime excepcional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais

23 Junho 2020

Exposição de Motivos

Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Acção Climática

5 Junho 2020

Exposição de motivos

A política de Ambiente conheceu, em Portugal e no mundo, desenvolvimentos muito significativos nas últimas décadas, essencialmente por força da aproximação dos limites materiais da renovação dos recursos naturais que o modelo produtivo atual atingiu. A perceção global de que a Humanidade vive em plena dependência das condições naturais e ambientais em que se insere generalizou a consciência coletiva e a preocupação política perante a natureza.

Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas

5 Junho 2020

Exposição de motivos

Em 2020 o Dia Mundial do Ambiente, celebrado a 5 de Junho, foca-se na temática crucial da biodiversidade, num tempo em que muitas espécies de fauna e flora estão próximas da extinção, pondo em causa o equilíbrio de muitos ecossistemas e da vida natural como a conhecemos.

Falar de biodiversidade e das ameaças que muitas espécies enfrentam impõe também falar-se de alterações impostas nos diferentes ecossistemas e dos problemas relacionados com a proliferação de espécies invasoras em zonas protegidas.