Projectos de Lei

Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID 19

3 Junho 2020

Exposição de Motivos

Para o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a necessidade incontornável de assegurar o funcionamento das atividades económicas fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada proteção sanitária aos trabalhadores e populações.

Plano de investimento excepcional e temporário na área do Ensino Superior e Ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19

1 Junho 2020

Exposição de motivos

O desconfinamento progressivo previsto para os próximos dias insta a que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo no Ensino Superior e na Ciência.

Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego

29 Maio 2020

Exposição de Motivos

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

Cria um regime excepcional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

29 Maio 2020

Exposição de Motivos

A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto do COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica.

Reforço da capacidade de resposta da Segurança Social

29 Maio 2020

Exposição de Motivos

O Instituto da Segurança Social, I.P. sofreu, ao longo de vários anos, e com especial gravidade no tempo do Governo PSD/CDS, uma redução significativa de trabalhadores. Em 2008 seriam mais de 14.000 os trabalhadores da Segurança Social, importando lembrar que entre 2006 e 2015 foram destruídos cerca de 50% dos postos de trabalho da Segurança Social.

Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira - e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota

29 Maio 2020

Exposição de motivos

A evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, mostram que as medidas de apoio que têm vindo a ser implementadas, quer no âmbito da saúde e proteção sanitária, quer no âmbito da ajuda às atividades económicas, precisam de ser acompanhadas por outras medidas específicas que garantam o escoamento dos produtos da pesca, e a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos profissionais da pesca.

Aprova um conjunto de medidas excepcionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior Público

29 Maio 2020

Exposição de motivos

O surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença Covid-19 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho. Sendo certo que tempos excecionais merecem medidas excecionais e que são essenciais medidas para conter, combater e vencer esta pandemia, certo é também que estas medidas não poderão significar uma penalização dos trabalhadores e dos seus direitos.

Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar no Ensino Superior

29 Maio 2020

Exposição de motivos

Aprova a orgânica da Polícia Marítima

29 Maio 2020

Exposição de motivos

O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.

Autoridade Marítima Nacional

29 Maio 2020

Exposição de motivos

O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.