Exposição de motivos

Exposição de motivos
A gestão pública das unidades do Serviço Nacional de Saúde tem sido atacada por políticas de sucessivos governos. De facto, a sistemática limitação da autonomia da gestão, o constante subfinanciamento, as cativações ou outros métodos de limitação do investimento e da contratação, as restrições ao recrutamento de profissionais e à sua valorização, são fatores fortemente penalizadores de uma gestão eficiente.

Exposição de motivos
Desde a implantação do modelo das Parcerias Público-Privadas que os sucessivos governos constatam o falhanço do modelo e decidem que é preciso voltar a insistir nele, e que, desta vez é que irá acontecer o que nunca se verificou até então.

É significativo que, em 2006, o Decreto-Lei que alterava a lei de 2003 já sentisse a necessidade de referir que:

(Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio corrigir uma injustiça que recaía sobre os antigos trabalhadores portugueses que prestaram serviço ao destacamento das Forças Armadas dos EUA sedeado na Base das Lajes e se reformaram após a rescisão dos respetivos contratos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018.