Projectos de Lei

Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos

Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Os elevados preços da energia elétrica pesam fortemente sobre o rendimento disponível e as condições de vida da grande maioria da população que aufere rendimentos do trabalho, reforma ou pensão. Também as micro, pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam enormes dificuldades devido aos preços praticados nestes serviços.

Controla e fixa os preços do «gás de botija»
11 Junho 2025
(gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Exposição de motivos
O comumente chamado “gás de botija” (gás de petróleo liquefeito/GPL butano e propano engarrafado) continua a ser uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico, com mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal dela dependentes.

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
6 Junho 2025
Exposição de motivos
A contratação coletiva é um importante instrumento que dá aos trabalhadores o poder para negociar e reivindicar condições de trabalho mais favoráveis e aumentos salariais, devendo assumir um papel destacado entre as fontes de direito do trabalho.

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
6 Junho 2025
Exposição de motivos
O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias que assumem enorme atualidade. Nos dias de hoje, são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador
6 Junho 2025
(alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Exposição de motivos
O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador é um princípio fundamental do Direito do Trabalho Português consagrado pela Revolução de Abril.

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
6 Junho 2025
(Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de motivos
A conquista da jornada de trabalho diária de 8 horas deve-se à intensa luta dos trabalhadores, conquista que abriu uma nova frente de luta pela redução do horário de trabalho e contra a desregulação dos horários que se reveste de uma profunda atualidade no tempo que vivemos.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
3 Junho 2025
Exposição de Motivos
A Constituição inscreve como obrigação do Estado garantir, a todos os cidadãos, o direito a uma habitação adequada para si e para a sua família. As políticas das últimas décadas, com a retirada quase completa da intervenção pública no sector e a sua extensa liberalização, transformaram cada vez mais um direito fundamental numa mercadoria ao dispor da especulação e da maximização do lucro.

Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde
11 Março 2025
Exposição de motivos
A gestão pública das unidades do Serviço Nacional de Saúde tem sido atacada por políticas de sucessivos governos. De facto, a sistemática limitação da autonomia da gestão, o constante subfinanciamento, as cativações ou outros métodos de limitação do investimento e da contratação, as restrições ao recrutamento de profissionais e à sua valorização, são fatores fortemente penalizadores de uma gestão eficiente.
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