Projectos de Lei

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

21 Fevereiro 2025

(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal ...

13 Fevereiro 2025

... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Exposição de motivos

Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico

6 Fevereiro 2025

Exposição de motivos

O regime jurídico do contrato de trabalho de serviço doméstico está previsto no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que foi revisto pela primeira vez em 2023, pela Lei n.º 13/2023, de 13 de abril.

Trabalho doméstico é trabalho

Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal

6 Fevereiro 2025

(5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)

Exposição de motivos

Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal

6 Fevereiro 2025

(19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)

Exposição de motivos

Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal

6 Fevereiro 2025

(alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

Exposição de motivos

Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança

31 Janeiro 2025

Exposição de motivos

Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas

28 Janeiro 2025

(1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)

Exposição de motivos

Há mais de duas décadas, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares e, mais tarde, foi aprovado pelo Governo o Decreto-lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos dos militares das Forças Armadas.

Elimina as taxas de portagem em toda a autoestrada A25

20 Janeiro 2025

(primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)

Exposição de motivos

A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.

Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT

20 Janeiro 2025

(primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)

Exposição de motivos

A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.