Projectos de Lei

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

6 Junho 2025

Exposição de motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias que assumem enorme atualidade. Nos dias de hoje, são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador

6 Junho 2025

(alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de motivos

O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador é um princípio fundamental do Direito do Trabalho Português consagrado pela Revolução de Abril.

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

6 Junho 2025

(Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de motivos

A conquista da jornada de trabalho diária de 8 horas deve-se à intensa luta dos trabalhadores, conquista que abriu uma nova frente de luta pela redução do horário de trabalho e contra a desregulação dos horários que se reveste de uma profunda atualidade no tempo que vivemos.

Valorização dos profissionais de Saúde

3 Junho 2025

Exposição de motivos

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

3 Junho 2025

Exposição de Motivos

A Constituição inscreve como obrigação do Estado garantir, a todos os cidadãos, o direito a uma habitação adequada para si e para a sua família. As políticas das últimas décadas, com a retirada quase completa da intervenção pública no sector e a sua extensa liberalização, transformaram cada vez mais um direito fundamental numa mercadoria ao dispor da especulação e da maximização do lucro.

Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde

11 Março 2025

Exposição de motivos
A gestão pública das unidades do Serviço Nacional de Saúde tem sido atacada por políticas de sucessivos governos. De facto, a sistemática limitação da autonomia da gestão, o constante subfinanciamento, as cativações ou outros métodos de limitação do investimento e da contratação, as restrições ao recrutamento de profissionais e à sua valorização, são fatores fortemente penalizadores de uma gestão eficiente.

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

11 Março 2025

Exposição de motivos
A importância das carreiras médicas na estruturação da prática profissional dos médicos e dos próprios serviços de saúde é decisiva. Ainda antes da Revolução de Abril a capacidade reivindicativa dos médicos, conscientes das profundas carências da população e da importância da existência de serviços estruturados e carreiras corretamente definidas, garantiu avanços importantes neste campo.

Determina a reversão das atuais PPP rodoviárias

11 Março 2025

Exposição de motivos
Desde a implantação do modelo das Parcerias Público-Privadas que os sucessivos governos constatam o falhanço do modelo e decidem que é preciso voltar a insistir nele, e que, desta vez é que irá acontecer o que nunca se verificou até então.

É significativo que, em 2006, o Decreto-Lei que alterava a lei de 2003 já sentisse a necessidade de referir que:

Extingue a Direção Executiva do SNS e atribui as suas competências à Administração Central do Sistema de Saúde, alterando a sua designação para Administração Central do Serviço Nacional de Saúde

11 Março 2025

do Serviço Nacional de Saúde

Exposição de motivos

Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

7 Março 2025

(Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio corrigir uma injustiça que recaía sobre os antigos trabalhadores portugueses que prestaram serviço ao destacamento das Forças Armadas dos EUA sedeado na Base das Lajes e se reformaram após a rescisão dos respetivos contratos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018.