Projectos de Lei
Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico
28 Abril 2023
Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira
31 Março 2023
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior
27 Março 2023
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