Projectos de Lei
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
3 Fevereiro 2023
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo
23 Janeiro 2023
Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua actualização ao valor correspondente ao de 2022
6 Janeiro 2023
Regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
19 Dezembro 2022
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