Projectos de Lei

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

3 Janeiro 2025

Exposição de motivos

1. O envelhecimento da população é o resultado da continuada quebra das taxas de fecundidade e do aumento da longevidade em Portugal, a par de gravosos fatores de natureza social e laboral que também concorrem para uma pirâmide demográfica cada vez mais desequilibrada.

Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial

3 Janeiro 2025

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração ao Regime Jurídico de Instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Governo e publicado antes do Ano Novo, talvez para procurar que passasse despercebido, constitui um incentivo à especulação e ao desordenamento do território, e não resolve nenhum problema no acesso à habitação.

Determina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais

18 Dezembro 2024

Exposição de motivos

As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer as negativas consequências da privatização da ANA, da subserviência dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS aos interesses da Vinci, que continua a pressionar para evitar a saída do Aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela.

Integração na Carreira de Investigação Científica

6 Dezembro 2024

Exposição de motivos

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) está há décadas sujeito a políticas de direita que têm limitado profundamente a sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento económico, social e cultural do País.

Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação

6 Dezembro 2024

Exposição de motivos

Décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento. Tal situação afetou severamente a sua estruturação enquanto serviço público de interesse estratégico, imprescindível para o desenvolvimento do país. Afetou, igualmente, a exigência de integral respeito pelos direitos de todos os que nele trabalham.

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária

3 Dezembro 2024

Exposição de motivos

Não existindo uma abordagem estatística apurada dos efeitos das condições de circulação do pavimento e de outros elementos das vias de circulação rodoviária, a observação empírica aponta para uma relação direta entre as condições das vias (sinalização, pavimento, existência de obstáculos e armadilhas) e os acidentes rodoviários verificados.

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

22 Novembro 2024

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

As medidas de proteção das vítimas de violência doméstica estão plasmada na legislação, designadamente na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que define o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Acção Social Escolar

4 Outubro 2024

Exposição de Motivos

Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.

Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos

4 Outubro 2024

Exposição de motivos

Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões

4 Outubro 2024

Exposição de motivos

1. O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate à pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.