Exposição de motivos

Os paraísos fiscais / offshores, além de um inaceitável mecanismo colocado ao dispor dos detentores de grandes fortunas dos grupos económicos e financeiros para fugir ao pagamento de impostos, são usados para esconder das autoridades o dinheiro oriundo de práticas criminosas como a corrupção.

… (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Exposição de motivos

A polémica em torno da intenção de contratação de uma antiga Secretária de Estado por parte de uma empresa privada que havia obtido benefícios do Estado, sob a sua tutela, suscitou a questão da adequação e eficácia do regime aplicável ao período imediatamente subsequente à cessação de funções por parte de titulares de cargos políticos executivos, bem como do respetivo regime sancionatório.

Exposição de motivos

O PCP desde sempre defendeu a necessidade de contabilização de todo o tempo trabalhado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – como é o caso de professores e educadores, militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.

Exposição de Motivos

A atual situação do País é marcada pela acelerada e prolongada degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo. O aumento dos preços, particularmente sentido nos preços de bens e serviços essenciais, e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez menos, ao passo que os grupos económicos continuam a acumular milhares de milhões de euros de lucros.