Projectos de Lei
Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento
16 Dezembro 2022
Estabelece o montante máximo de actualização de rendas de espaços em centros comerciais
15 Dezembro 2022
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015 que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
2 Dezembro 2022
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
2 Dezembro 2022
Contribuição Extraordinária sobre Lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas
2 Dezembro 2022
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