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Projectos de Lei
Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal ...
1 Março 2023
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
17 Fevereiro 2023
Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
17 Fevereiro 2023
Aprova um Regime Simplificado para Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens
14 Fevereiro 2023
Estabelece o regime de recuperação do controlo público da GALP
13 Fevereiro 2023
Elimina as portagens na A24
3 Fevereiro 2023
Elimina as portagens na A23
3 Fevereiro 2023
Elimina as portagens na A22
3 Fevereiro 2023
Elimina as portagens na A13
3 Fevereiro 2023
Elimina as portagens na A4
3 Fevereiro 2023
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