Exposição de motivos

A contratação coletiva deve assumir um papel principal entre as fontes de direito do trabalho. Contudo, desde a primeira versão do Código do Trabalho aprovada em 2003 por um Governo PSD/CDS a dimensão negocial das relações laborais tem vindo a ser desvalorizada, quer através da eliminação do conteúdo fundamental do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador quer através da caducidade das convenções coletivas de trabalho por decisão unilateral dos empregadores.

(4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Exposição de motivos

O Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas.

Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas.

Exposição de motivos

O PCP defende o fim de regimes especiais atribuídos a titulares de cargos políticos e equiparados, bem como de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de acionistas.

Quanto ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos o PCP sempre se opôs à atribuição de subvenções vitalícias e a subsídios de reintegração, e ao longo de década avançou com iniciativas legislativas para lhes pôr fim.

Exposição de Motivos

O direito à reforma é um direito inseparável da valorização dos trabalhadores e do trabalho e da riqueza que estes produzem através da força do seu trabalho, bem como da existência de uma Segurança Social pública e universal que assume um papel fundamental na garantia dos direitos de todos os portugueses.