Projectos de Lei

Regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória

25 Setembro 2023

Exposição de motivos

A difícil situação que os pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e agricultores familiares enfrentam, decorre do agravamento dos custos dos fatores de produção e da redução dos rendimentos da atividade agrícola e pecuária, que teve lugar desde o início de 2022 e que tem perdurado ao longo de 2023.

Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança

22 Setembro 2023

(sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

Exposição de motivos

A atribuição de um suplemento de risco aos profissionais das forças de segurança que faça jus à perigosidade e penosidade das suas funções de manutenção da segurança e tranquilidade dos cidadãos tem sido desde há muitos anos uma reivindicação dos sindicatos e associações socioprofissionais da PSP e da GNR.

Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496

22 Setembro 2023

(10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)

Exposição de motivos

Em 9 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.º 28/XV, apresentado pelo PCP, que propunha a cessação do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496, foi rejeitado pelos votos contra do PS, do PSD, do PAN e do Livre.

Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional

15 Setembro 2023

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida de amplas camadas e setores da população. O aumento dos preços e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez menos, ao passo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

15 Setembro 2023

Exposição de motivos

Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros

15 Setembro 2023

Exposição de motivos

Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício

15 Setembro 2023

(quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Exposição de motivos

Por iniciativa do PCP, uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente legislatura foi a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, medida que abrange mais de 1 milhão de alunos.

Reforço dos apoios ao alojamento no Ensino Superior

15 Setembro 2023

Exposição de Motivos

Criação de uma rede pública de creches

15 Setembro 2023

Exposição de Motivos

As crianças, as famílias e o país precisam de uma rede pública de creches, que assegure que todas crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.

Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde

15 Setembro 2023

Exposição de motivos

Para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha capacidade para assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito, tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por acaso que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes.