Projectos de Lei

Medidas de Proteção da Habitação

28 Abril 2023

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida. Os salários e as pensões perdem poder de compra, a inflação é extremamente elevada, os preços de bens essenciais continuam a aumentar. Crescem as desigualdades e as injustiças – os trabalhadores, os reformados, o povo são empurrados para a pobreza enquanto os grupos económicos aumentaram escandalosamente os seus lucros.

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP

21 Abril 2023

(2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

Exposição de motivos

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas

19 Abril 2023

(Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

Exposição de motivos

O direito de associação profissional na Polícia Marítima (PM) consagrado na Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e regulamentado pela Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, à semelhança de passos dados nas várias forças e serviços de segurança em Portugal nesta matéria, permitiu a consagração de direitos de organização socioprofissional, apesar das insuficiências que comporta.

Fixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio

14 Abril 2023

(3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)

Exposição de motivos

A Lei da Rádio aprovada em outubro de 2010 (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) introduziu uma quota variável de entre 25 e 40 % de difusão de música portuguesa na programação dos serviços de programas radiofónicos e determinou que a fixação concreta dessa quota fosse estabelecida por portaria a publicar anualmente.

Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira

31 Março 2023

Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e a Lei do Orçamento do Estado para 2019, consagraram um regime de acesso à aposentação para os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores garantindo esse direito aos 55 anos de idade sem penalizações. Foi intenção do legislador não discriminar entre trabalhadores que efetuam descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para o sistema previdencial do regime geral da Segurança Social.

Financiamento do Ensino Superior Público

27 Março 2023

Exposição de Motivos

I

Para o Partido Comunista Português, o acesso à Educação e aos mais elevados graus de ensino é fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e coletivo, bem como para o progresso do país. O Ensino Superior Público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, enquanto dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do país.

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

27 Março 2023

Exposição de Motivos

Até ao 25 de Abril de 1974, o Ensino Superior era, na sua quase totalidade, frequentado pelas elites, estando praticamente arredado o seu acesso aos filhos dos trabalhadores e do povo. Os serviços e organismos de apoio então existentes, embora fossem estruturas importantes para a manutenção da frequência de estudantes com maiores dificuldades económicas, serviam fins sobretudo corporativos.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

27 Março 2023

(1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

27 Março 2023

(1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel

23 Março 2023

[Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto]

Exposição de motivos

Aquando da criação, em 1979, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, foi também publicado o Decreto-Regulamentar 58/79, instituindo o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no então Instituto Nacional de Seguros.