Projectos de Lei

Atribui patrono às vítimas de violência doméstica

8 Março 2023

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

A violência doméstica persiste como um grave problema social que afeta maioritariamente as mulheres. A par de uma contínua monitorização desta realidade que exige intervenção legislativa e governativa, e pese embora as muitas iniciativas políticas e legislativas das últimas décadas, subsistem situações em que as vítimas de violência não têm acesso a garantias fundamentais como é o caso de uma representação jurídica atempada.

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

8 Março 2023

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que define o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, tem como finalidades consagrar os direitos das vítimas assegurando a sua proteção de forma célere e eficaz, integrando uma multiplicidade de setores de resposta social que numa situação de emergência assegurem à vítima o que for indispensável.

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

8 Março 2023

(1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Exposição de motivos

O suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

8 Março 2023

Projeto de Lei n.º 649/XV/1.ª

Exposição de motivos
Desde os primeiros passos que foram dados em matéria de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental, aplicado a atividades e projetos que se prevê poderem causar efeitos adversos sobre o ambiente e as populações, que estes processos são tomados pelos grupos económicos como um entrave ao desenvolvimento económico e ao investimento.

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos ...

3 Março 2023

Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Exposição de motivos

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana

3 Março 2023

(1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

Exposição de motivos

A segurança das pessoas e bens implica a adoção de medidas concretas que contribuam para a eficácia e prestígio das Forças de Segurança.

Para esse efeito importa criar mecanismos que permitam garantir aos profissionais que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ao desempenho das funções que estatutariamente lhe estão cometidas.

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

3 Março 2023

Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª

Exposição de motivos

Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública

1 Março 2023

Exposição de motivos

Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal ...

1 Março 2023

... alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro

Exposição de motivos

Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

17 Fevereiro 2023

(Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)

Exposição de motivos