Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 443/X - Pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio

8 Janeiro 2008

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

Projecto de Lei nº 429/X - Horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição

17 Dezembro 2007

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição

 

Projecto de Lei n.º 426/X - Forças Armadas

7 Dezembro 2007

Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas

Projecto de Lei n.º 417/X - Regiões de Turismo

17 Outubro 2007

Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo  

Projecto de Lei n.º 415/X - Subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador

10 Outubro 2007

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação

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Projecto de Lei Nº 413/X - Estágios Curriculares

10 Outubro 2007

Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares

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Preâmbulo

 

Projecto de Lei nº 414/X - Manuais escolares

10 Outubro 2007

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

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Preâmbulo

Projecto de Lei n. 404/X - Código de Processo Penal

19 Setembro 2007

Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
(15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Projecto de Lei n.º 397/X - Tecnologias da Informação e da Comunicação

17 Julho 2007

Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação

 

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Projecto de Lei n.º 398/X - Investigação Científica em Formação

17 Julho 2007

Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

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Preâmbulo