Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º383/X - Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
8 Maio 2007
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
Projecto de Lei n.º 377/X - Acesso ao direito e aos tribunais
25 Abril 2007
Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente
Para pesquizar a situação: clique aqui
Exposição de motivos
Projecto de Lei n.º 366/X - Incompatibilidades e impedimentos
7 Março 2007
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
(Preâmbulo)
Projecto de Lei n.º 360/X - Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
15 Fevereiro 2007
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
(Preâmbulo)
Projecto de Lei n.º 361/X - Prevenção da criminalidade económica e financeira
15 Fevereiro 2007
Institui o Programa Nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira
(Preâmbulo)
Projecto de lei n.º 347/X - Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
30 Janeiro 2007
Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008
Projecto de Lei n.º 334/X - Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
15 Dezembro 2006
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
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