Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 500/X - Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar
4 Abril 2008
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
Projecto de Lei nº 484/X - Concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente
14 Março 2008
Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente
Projecto de Lei nº 475/X - Vila de Samora Correia
6 Março 2008
Elevação da Vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, à categoria de Cidade
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Exposição de Motivos
Projecto de Lei n.º 469/X - Estatuto dos Deputados e Regime Jurídico de Incompatibilidades
28 Fevereiro 2008
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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Preâmbulo
Projecto de Lei 466/X - Variedades agrícolas geneticamente modificadas
22 Fevereiro 2008
Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas
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Preâmbulo
Projecto de Lei n.º 463/X/3ª - Porte pago aos órgãos de imprensa
20 Fevereiro 2008
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas
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Exposição de Motivos
Projecto de Lei n.º 460/X - Licença por maternidade/paternidade
15 Fevereiro 2008
Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias
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Projecto de Lei n.º 459/X - Maternidade e paternidade
15 Fevereiro 2008
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade
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