Projectos de Lei
Código de Processo Penal
19 Setembro 2008
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais
16 Setembro 2008
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais
15 Setembro 2008
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas
Normas abertas para informática do Estado
31 Julho 2008
Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado
Para pesquisar a situação: clique aqui
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
17 Julho 2008
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
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