Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 386/X - Areas urbanas de génese ilegal

30 Maio 2007

Terceira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

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Preâmbulo

Projecto de Lei n.º 382 /X - Liga dos Bombeiros Portugueses

8 Maio 2007

Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses

Projecto de Lei n.º383/X - Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

8 Maio 2007

Regula o modo de exercício  dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

 

Projecto de lei n.º 380 /X - Estatuto dos Deputados

29 Abril 2007

Altera o Estatuto dos Deputados

 

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Preâmbulo

 

Projecto de Lei n.º 381/X - Direito de petição

29 Abril 2007

Valoriza o direito de petição

 

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Projecto de Lei n.º 377/X - Acesso ao direito e aos tribunais

25 Abril 2007

Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente

 

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Exposição de motivos

Projecto de Lei n.º 370/X - Código de Processo Penal

7 Março 2007

Projecto de Lei n.º 366/X - Incompatibilidades e impedimentos

7 Março 2007

Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos

 

(Preâmbulo)

Projecto de Lei n.º 360/X - Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

15 Fevereiro 2007

Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

 

(Preâmbulo)

 

Projecto de Lei n.º 361/X - Prevenção da criminalidade económica e financeira

15 Fevereiro 2007

Institui o Programa Nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira

 

(Preâmbulo)