Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 347/X - Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

30 Janeiro 2007

Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008

 

Projecto de Lei n.º 334/X - Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

15 Dezembro 2006

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

 

Projecto de Lei n.º 333/X - Estatuto dos Jornalistas

15 Dezembro 2006

Altera o Estatuto dos Jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação

 

Para pesquisar a situação: clique aqui

Projecto de Lei Nº 331/X - Distribuição de gás natural

13 Dezembro 2006

Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas

Projecto de Lei N.º 330/X - Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais

12 Dezembro 2006

Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais


Para pesquisar a situação: clique aqui

 

 

Projecto de Lei 327/X - Bases do Sistema de Segurança Social

15 Novembro 2006

Bases do Sistema de Segurança Social

 

Para pesquisar a situação: clique aqui

 

 

 

Projecto de Lei n.º 324/X - Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

18 Outubro 2006

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

 

 

Para pesquisar a situação: clique aqui

 

Projecto de Lei nº 312/X - Lei das Finanças Locais

20 Setembro 2006

Projecto de Lei nº 312/X
Altera a Lei das Finanças Locais
(Lei nº 42/98, de 6 de Agosto)

 

Projecto de Lei n.º 310/ X - Segurança Social

18 Setembro 2006

Diversificação das fontes de financiamento - a  nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto

 

Para pesquisar a situação : clique aqui

Projecto de Lei nº 308/X - Interrupção Voluntária da Gravidez

14 Setembro 2006

Interrupção Voluntária da Gravidez

 

Preâmbulo