Projectos de Lei

Forças Armadas

7 Dezembro 2007

Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas

Regiões de Turismo

17 Outubro 2007

Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo

Subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador

10 Outubro 2007

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação

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Estágios Curriculares

10 Outubro 2007

Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares

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Preâmbulo

Manuais escolares

10 Outubro 2007

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

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Preâmbulo

Projecto de Lei n. 404/X - Código de Processo Penal

19 Setembro 2007

Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
(15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)