Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 60/X - Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo
8 Maio 2005
Projecto de lei n.º 62/X - Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo
8 Maio 2005
Projecto de Lei n.º 65/X - Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas
8 Maio 2005
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Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas |
Projecto de lei n.º 116/X - Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente
8 Maio 2005
Projecto de Lei nº 56/X - passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto
5 Maio 2005
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto
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Projecto de Lei nº 48/X - Mergulho Desportivo
27 Abril 2005
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Regime Jurídico do Mergulho Desportivo Para pesquisar a situação: clique aqui |
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