Projectos de Lei

Processo de construção da União Europeia

10 Abril 2006

Primeira Alteração à Lei nº 20/94, de 15 de Junho

Inserção dos jovens na vida activa

27 Março 2006

Forças e Serviços de Segurança

16 Março 2006

Regime de prestações familiares

8 Março 2006

Maternidade e paternidade

8 Março 2006

Operações de multibanco através de cartões de débito

3 Março 2006

Regime de certificação e adopção dos manuais escolares

22 Fevereiro 2006

Comunidades Portuguesas

10 Fevereiro 2006

 

Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro

10 Fevereiro 2006

Calculo para remissão de pensões devidas por acidente de trabalho

2 Fevereiro 2006