Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 61/X - Área Protegida de Baía de S. Paio

9 Maio 2005

Projecto de lei n.º 62/X - Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo

9 Maio 2005

Projecto de lei n.º 63/X - Rede Nacional de Áreas Protegidas

9 Maio 2005

Projecto de lei n.º 64/X - Classificação de áreas protegidas

9 Maio 2005

Projecto de Lei n.º 65/X - Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

9 Maio 2005

Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

Projecto de lei n.º 116/X - Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente

9 Maio 2005

Projecto de lei n.º 59/X - Lei de Bases do Sistema Educativo

6 Maio 2005

Projecto de Lei nº 56/X - passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto

6 Maio 2005

Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto

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Projecto de Lei nº 48/X - Mergulho Desportivo

28 Abril 2005

Regime Jurídico do Mergulho Desportivo

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Projecto de Lei nº 47/X - Educadores de infância

27 Abril 2005