Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 65/X - Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas
8 Maio 2005
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Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas |
Projecto de lei n.º 116/X - Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente
8 Maio 2005
Projecto de Lei nº 56/X - passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto
5 Maio 2005
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto
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Projecto de Lei nº 48/X - Mergulho Desportivo
27 Abril 2005
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Regime Jurídico do Mergulho Desportivo Para pesquisar a situação: clique aqui |
Projecto de Lei n.º 39/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
17 Abril 2005
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Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira |
Projecto de Lei n.º 24/X - Iniciativa Legislativa de Cidadãos
5 Abril 2005
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
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