Projectos de Lei
Incompatibilidades e impedimentos
7 Março 2007
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
(Preâmbulo)
Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
15 Fevereiro 2007
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
(Preâmbulo)
Prevenção da criminalidade económica e financeira
15 Fevereiro 2007
Institui o Programa Nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira
(Preâmbulo)
Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
30 Janeiro 2007
Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008
Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
15 Dezembro 2006
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
Estatuto dos Jornalistas
15 Dezembro 2006
Altera o Estatuto dos Jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação
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Distribuição de gás natural
13 Dezembro 2006
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas
Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais
12 Dezembro 2006
Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais
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