Projectos de Lei

Incompatibilidades e impedimentos

Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos

 

(Preâmbulo)

Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

 

(Preâmbulo)

 

Prevenção da criminalidade económica e financeira

Institui o Programa Nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira

 

(Preâmbulo)

 

Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008

 

Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

 

Estatuto dos Jornalistas

Altera o Estatuto dos Jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação

 

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Distribuição de gás natural

Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas

Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais

Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais


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Projecto de Lei 327/X - Bases do Sistema de Segurança Social

Bases do Sistema de Segurança Social

 

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