Projectos de Lei

Lei das Finanças Locais

20 Setembro 2006

Projecto de Lei nº 312/X
Altera a Lei das Finanças Locais
(Lei nº 42/98, de 6 de Agosto)

 

Segurança Social

18 Setembro 2006

Diversificação das fontes de financiamento - a  nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto

 

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Interrupção Voluntária da Gravidez

14 Setembro 2006

Interrupção Voluntária da Gravidez

 

Preâmbulo

Regiões de Turismo

11 Julho 2006

Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo

Código de Processo do Trabalho

11 Julho 2006

Ligação ferroviária à cidade de Viseu

11 Julho 2006

Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu

 

Segurança social dos trabalhadores das pedreiras

11 Julho 2006

Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal

10 Julho 2006

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal

 

Código do Trabalho

10 Julho 2006

Urbanização e Edificação

6 Julho 2006

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação