Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 3/IX - Horário de trabalho

9 Abril 2002

Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho

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Projecto de Lei nº 4/IX - Pensões mínimas de invalidez e velhice

9 Abril 2002

Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice

Projecto de Lei nº 5/IX - Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

9 Abril 2002

Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

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Projecto de Lei nº 6/IX - Salário mínimo nacional

9 Abril 2002

Aumento do salário mínimo nacional

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Projecto de Lei n.? 443/VII, do CDS-PP, PSD e PS, sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas<br />

15 Janeiro 1998

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tomo a palavra para explicar as raz?es que nos levaram a n?o subscrever e n?o apoiar o Projecto de Lei n? 443/VII. Subjacente a este debate, est?o as quest?es da ?tica e transpar?ncia da vida pol?tica que levaram ?

Projecto de Lei n.? 311/VII, que garante aos cidad?os estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condi??es de igualdade<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

17 Dezembro 1997

Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhores Deputados,

Projecto de Lei n.? 296/VII, do PSD, e Projecto de Lei n.? 349/VII, do PS, sobre o alargamento da protec??o da maternidade e da paternidade<br />Interven??o da deputada Lu?sa Mesquita

27 Novembro 1997

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

Temos hoje para discuss?o tr?s projectos de lei, cuja apresenta??o merece da nossa parte uma pr?via reflex?o, antes de nos pronunciarmos sobre o conte?do de cada um em particular.

Projecto de Lei n.? 413/VII, do PSD, PP e PCP, sobre a reposi??o do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santar?m como vias<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

6 Novembro 1997

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

J? foi dito tudo o que havia para dizer acerca da injusti?a da imposi??o de portagens na regi?o oeste e sobre a justeza da sua elimina??o. O debate j? foi feito. Hoje, ? o momento de decidir.

<a href="../../../ar/legis-7/projlei/pjl334.html" class="links">Projecto de Lei n.? 334/VII, do PCP, que regula as condi??es de financiamento p?blico de projectos<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

21 Outubro 1997

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Proposta de Lei nº 125/VII e Projecto de Lei nº 385/VII

21 Outubro 1997

Proposta de Lei nº 125/VII,
que criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação
de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos de ferro que não cheguem
a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor
elevado