Projectos de Lei

Classificação de áreas protegidas

8 Maio 2005

Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

8 Maio 2005

Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente

8 Maio 2005

Lei de Bases do Sistema Educativo

5 Maio 2005

passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto

5 Maio 2005

Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto

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Mergulho Desportivo

27 Abril 2005

Regime Jurídico do Mergulho Desportivo

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Educadores de infância

26 Abril 2005

Projecto de Lei nº 40/X -

18 Abril 2005

Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

17 Abril 2005

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Associações de pais e encarregados de educação

14 Abril 2005