Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 66/IX - Combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

11 Junho 2002

Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

Projecto de Lei nº 68/IX - Iniciativa legislativa popular

11 Junho 2002

Iniciativa legislativa popular

Projecto de Lei nº 69/IX - Direito de petição

11 Junho 2002

Altera o regime do exercício do direito de petição

 

Projecto de Lei nº 59/IX - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

5 Junho 2002

Projecto de Lei nº 60/IX - Acesso ao emprego em razão da nacionalidade

5 Junho 2002

Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade

Projecto de Lei nº 56/IX - Centros e núcleos históricos ou antigos

3 Junho 2002

Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos

Projecto de Lei nº 41/IX - Portugueses Residentes no Estrangeiro

28 Maio 2002

Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

Projecto de Lei nº 42/IX - Conselho das Comunidades Portuguesas

28 Maio 2002

Altera a Lei nº 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas)

Projecto de Lei nº 1/IX - Interrupção Voluntária da Gravidez

9 Abril 2002

Interrupção Voluntária da Gravidez

Projecto de Lei nº 2/IX - Mais valias nos impostos sobre o rendimento

9 Abril 2002

Reposição da tributação das mais valias nos impostos sobre o rendimento