Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 104/IX - Liga dos Bombeiros Portugueses

2 Julho 2002

Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses

Projecto de Lei nº 105/IX - Protecção Civil

2 Julho 2002

Projecto de Lei nº 105/IX - Protecção Civil

2 Julho 2002

Projecto de Lei nº 93/IX - Espectáculos tauromáquicos

30 Junho 2002

Projecto de Lei nº 82/IX - Administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde

19 Junho 2002

Projecto de Lei nº 83/IX - Ensino Superior

19 Junho 2002

Lei Quadro do Ensino Superior

Projecto de Lei nº 73/IX - Regime jurídico do contrato de trabalho a termo

17 Junho 2002

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

Projecto de Lei nº 74/IX - Subsídio familiar a crianças e jovens

17 Junho 2002

Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens 

Projecto de Lei nº 64/IX - Segurança social

11 Junho 2002

Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto

Projecto de Lei nº 65/IX - Subfinanciamento da segurança social

11 Junho 2002