Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 159/IX - Estatuto do Cooperante
11 Novembro 2002
Aprova o Estatuto do Cooperante
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Projecto de Lei nº 158/IX - Apoio Social aos Emigrantes Portuguesesas
11 Novembro 2002
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portuguesesas
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Exposição de motivos
Projecto de Lei nº 157/IX - Medidas de apoio à instalação de novas freguesias
8 Novembro 2002
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias
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Projecto de Lei nº 155/IX - Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia
6 Novembro 2002
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia
Projecto de Lei nº 156/IX - Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar
6 Novembro 2002
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar
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Preâmbulo
Projecto de Lei nº 151/IX -
10 Outubro 2002
Elevação da Vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade
Projecto de Lei nº 132/IX - Alienação de imóveis do Estado
30 Setembro 2002
Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado
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