Projectos de Lei
Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro
19 Julho 2005
| Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro |
Titulares de cargos políticos e equiparados
27 Junho 2005
| Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados |
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