Projectos de Lei

Tribunal de Contas

4 Julho 2007

Alteração do artigo 65º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
(na redacção introduzida pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto)
Tribunal de Contas

 

Vilarinho

26 Junho 2007

Elevação de Vilarinho à categoria de vila

 

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Exposição de Motivos

Associativismo

30 Maio 2007

Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular

 

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Areas urbanas de génese ilegal

30 Maio 2007

Terceira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

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Preâmbulo

Projecto de Lei n.º 382 /X - Liga dos Bombeiros Portugueses

8 Maio 2007

Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses

Projecto de Lei n.º383/X - Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

8 Maio 2007

Regula o modo de exercício  dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

 

Projecto de lei n.º 380 /X - Estatuto dos Deputados

29 Abril 2007

Altera o Estatuto dos Deputados

 

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Preâmbulo

 

Direito de petição

29 Abril 2007

Valoriza o direito de petição

 

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Acesso ao direito e aos tribunais

25 Abril 2007

Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente

 

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Exposição de motivos

Código de Processo Penal

7 Março 2007