Projectos de Lei

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
4 Abril 2008
Preâmbulo
Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, é, a par do elevadíssimo desemprego, a crescente precarização das relações laborais.

Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego
4 Abril 2008
Preâmbulo
A valorização do papel dos funcionários públicos na construção do Estado de Direito democrático é, ao mesmo tempo, um factor essencial de garantia dos direitos previstos na Constituição da República Portuguesa e de motivação e mobilização daqueles trabalhadores.

Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho por si solicitadas
4 Abril 2008
Preâmbulo
O papel fundamental de defesa dos interesses dos trabalhadores desempenhado pelas suas organizações representativas implica, frequentemente, a solicitação da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho. No entanto, as limitações impostas e as condições em que se desenvolve o processo desencadeado por essas solicitações não estimula nem garante o acompanhamento por parte daquelas organizações, antes as remetendo para um papel passivo de quase espectadores.

Projecto de Lei nº 500/X - Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar
4 Abril 2008
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
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