Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 577/X - Normas abertas para informática do Estado

31 Julho 2008

Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado

Para pesquisar a situação: clique aqui

Projecto de Lei n.º 569/X - Iniciativa Legislativa de Cidadãos

18 Julho 2008

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Projecto de Lei nº 560/X - Taxas moderadoras

17 Julho 2008

 

Revoga as taxas moderadoras

Projecto de Lei nº 555/X - Autoridades Metropolitanas de Transportes

10 Julho 2008

 

Projecto de Lei nº 554/X - Complemento Solidário para Idosos

10 Julho 2008

 

Projecto de Lei n.º 545/X - Regime do Referendo Regional

20 Junho 2008

 

Projecto de Lei Nº 544/X - Protecção no desemprego

20 Junho 2008

 

Projecto de Lei nº 533/ X - Emigrantes Portugueses

30 Maio 2008

Projecto de Lei n.º 531/X - Ota

15 Maio 2008

 

 

Projecto de Lei n.º 524/X - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

30 Abril 2008