Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias

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Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

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Regime de Renda Apoiada
(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)

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Exposição de Motivos

Alteração à lei n.º 53-b/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Mais de dois milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão hoje declarados em situação de pobreza, como destacou o INE ao afirmar que, "aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza" porque não conseguiram auferir, durante o ano de 2005, em rendimento de cerca de 360 euros por mês.