Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 333/X - Estatuto dos Jornalistas

15 Dezembro 2006

Altera o Estatuto dos Jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação

Para pesquisar a situação: clique aqui

Projecto de Lei Nº 331/X - Distribuição de gás natural

13 Dezembro 2006

Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas

Projecto de Lei N.º 330/X - Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais

12 Dezembro 2006

Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais

Para pesquisar a situação: clique aqui

Projecto de Lei 327/X - Bases do Sistema de Segurança Social

15 Novembro 2006

Bases do Sistema de Segurança Social

Para pesquisar a situação: clique aqui

Projecto de Lei n.º 324/X - Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

18 Outubro 2006

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

Para pesquisar a situação: clique aqui

Projecto de Lei nº 312/X - Lei das Finanças Locais

20 Setembro 2006

Projecto de Lei nº 312/X
Altera a Lei das Finanças Locais
(Lei nº 42/98, de 6 de Agosto)

Projecto de Lei n.º 310/ X - Segurança Social

18 Setembro 2006

Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto

Para pesquisar a situação : clique aqui