Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 554/X - Complemento Solidário para Idosos

10 Julho 2008

 

Projecto de Lei n.º 545/X - Regime do Referendo Regional

20 Junho 2008

 

Projecto de Lei Nº 544/X - Protecção no desemprego

20 Junho 2008

 

Projecto de Lei nº 533/ X - Emigrantes Portugueses

30 Maio 2008

Projecto de Lei n.º 531/X - Ota

15 Maio 2008

 

 

Projecto de Lei n.º 524/X - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

30 Abril 2008

 

Projecto de Lei n.º 507/X - Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

8 Abril 2008

 

Projecto de Lei n.º 506/X - Associações de municípios de direito público

8 Abril 2008

 

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal

4 Abril 2008

Preâmbulo

Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, é, a par do elevadíssimo desemprego, a crescente precarização das relações laborais.

Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego

4 Abril 2008

Preâmbulo

A valorização do papel dos funcionários públicos na construção do Estado de Direito democrático é, ao mesmo tempo, um factor essencial de garantia dos direitos previstos na Constituição da República Portuguesa e de motivação e mobilização daqueles trabalhadores.