7 Abril 2009
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito
Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais
31 Março 2009
Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral
24 Março 2009
20 Março 2009
19 Março 2009
13 Março 2009
4 Março 2009
