Projectos de Lei

Regime da comissão de serviço

11 Junho 2009

 

Altera o regime da comissão de serviço

Horário de trabalho

7 Junho 2009

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Convenções colectivas de trabalho

7 Junho 2009

 

Caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

7 Junho 2009

 

Aumento do horário de trabalho no rctfp

7 Junho 2009

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no rctfp

Contraordenações sobre quem não detém título de transporte válido

1 Junho 2009

 

Direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos

20 Maio 2009

 

Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira

7 Maio 2009

 

Sistema de segurança social

6 Maio 2009

 

Protecção dos animais utilizados em circos

29 Abril 2009

 

Reforça a protecção dos animais utilizados em circos