Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 604/X - Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
3 Novembro 2008
Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
Projecto de Lei n.º 603 /X - Escolaridade obrigatória
31 Outubro 2008
Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Projecto de Lei n.º 603 /X - Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
31 Outubro 2008
Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Projecto de Lei n.º 585/X - Código de Processo Penal
19 Setembro 2008
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal
Projecto de Lei n.º 582/X - Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais
16 Setembro 2008
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas
Projecto de Lei n.º 582/X - Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais
15 Setembro 2008
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas
Projecto de Lei n.º 577/X - Normas abertas para informática do Estado
31 Julho 2008
Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado
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