Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 608/X - Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário
26 Novembro 2008
Segunda alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Projecto de Lei n.º 604/X - Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
3 Novembro 2008
Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
Projecto de Lei n.º 604/X - Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
3 Novembro 2008
Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
Projecto de Lei n.º 603 /X - Escolaridade obrigatória
31 Outubro 2008
Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Projecto de Lei n.º 603 /X - Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
31 Outubro 2008
Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Projecto de Lei n.º 585/X - Código de Processo Penal
19 Setembro 2008
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal
Projecto de Lei n.º 582/X - Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais
16 Setembro 2008
Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas
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