Projectos de Lei
Protecção dos animais utilizados em circos
29 Abril 2009
Reforça a protecção dos animais utilizados em circos
Derrogação do sigilo bancário
29 Abril 2009
(Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
1. Introdução
PCP propõe alterar Lay-off: na defesa dos trabalhadores
28 Abril 2009
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores
Para pesquisar a situação: clique aqui
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
21 Abril 2009
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação
Época balnear
20 Abril 2009
Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas
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