Projectos de Lei
Reembolso do IVA
23 Novembro 2009
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública
Terminal de Contentores de Alcântara
20 Novembro 2009
Determina o carácter público da gestão do Terminal de Contentores de Alcântara
Combate a precariedade na Administração Pública
18 Novembro 2009
Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública
Estatuto do Bolseiro de Investigação
13 Novembro 2009
Actualização extraordinária das bolsas de investigação
Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto
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