Projectos de Lei

Entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

15 Abril 2009

 

Estatuto dos Deputados

14 Abril 2009

 

Projecto de lei n.º 731/X

Mercado de valores mobiliários

14 Abril 2009

 

Transporte ferroviário

14 Abril 2009

 

Alteração de Códigos

14 Abril 2009

Complemento solidário para idosos

7 Abril 2009

 

Crime de enriquecimento ilícito

7 Abril 2009

 

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Contra-ordenações laborais

7 Abril 2009

 

Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais

Motoristas de transportes rodoviários de passageiros

7 Abril 2009

 

Recenseamento Eleitoral

31 Março 2009

 

Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral