Projectos de Lei
Apoio ao movimento associativo popular
26 Junho 2009
Regime de apoio ao movimento associativo popular
Regime de concessão do estatuto de utilidade pública
26 Junho 2009
Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública
Conselhos Municipais de Juventude
24 Junho 2009
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
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