Projectos de Lei

Direito à greve

 

Direito a férias

 

Museu Mineiro de São Pedro da Cova

 

Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova

Comissões de trabalhadores

 

Formação profissional

 

Altera as regras da formação profissional

Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda

 

Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda

Princípio do tratamento mais favorável

 

Repõe o princípio do tratamento mais favorável