Projectos de Lei

Actividade sindical na Administração Pública

18 Junho 2009

 

Mobilidade entre os serviços da Administração Pública

18 Junho 2009

 

Direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar

18 Junho 2009

 

Remoção de Obstáculos e Armadilhas

17 Junho 2009

 

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas

Trabalhadores da administração tributária

12 Junho 2009

 

Contratação a termo

12 Junho 2009

 

Precariedade na Administração Pública

12 Junho 2009

 

Regime da comissão de serviço

11 Junho 2009

 

Altera o regime da comissão de serviço

Horário de trabalho

7 Junho 2009

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Convenções colectivas de trabalho

7 Junho 2009