Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 506/X - Associações de municípios de direito público

8 Abril 2008

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal

4 Abril 2008

Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego

4 Abril 2008

Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho por si solicitadas

4 Abril 2008

Projecto de Lei nº 500/X - Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar

4 Abril 2008

Projecto de Lei n.º 490/X - Utentes de serviços públicos essenciais

27 Março 2008

Projecto de Lei nº 484/X - Concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente

14 Março 2008

Projecto de Lei nº 475/X - Vila de Samora Correia

6 Março 2008

Projecto de Lei n.º 469/X - Estatuto dos Deputados e Regime Jurídico de Incompatibilidades

28 Fevereiro 2008

Projecto de Lei 470/X - Lei dos partidos políticos

26 Fevereiro 2008