Projectos de Lei

Apoio ao movimento associativo popular
25 Junho 2009
Regime de apoio ao movimento associativo popular

Regime de concessão do estatuto de utilidade pública
25 Junho 2009
Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública

Conselhos Municipais de Juventude
23 Junho 2009
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 139
- 140
- 141
- 142
- 143
- 144
- 145
- 146
- 147
- …
- seguinte ›
- última »