Projectos de Lei

Apoio ao movimento associativo popular

 

Regime de apoio ao movimento associativo popular

Regime de concessão do estatuto de utilidade pública

 

Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública

Conselhos Municipais de Juventude

 

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

Regiões de Turismo